Tribunal do DF autoriza mídia a usar apelido 'Careca do INSS'

A Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou o pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para impedir que a imprensa o identifique pelo apelido "Careca do INSS".

Antunes figura entre os alvos da Operação Sem Desconto, uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que visa esclarecer a prática de descontos irregulares de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A deliberação unânime do colegiado ocorreu na quinta-feira, dia 16, e confirmou uma decisão anterior de primeira instância, que já havia permitido a menção pública do apelido. O recurso apresentado pela defesa de Antunes buscava reverter essa permissão.

Os desembargadores concluíram, por consenso, que a referência ao apelido não constitui uma ofensa e se enquadra no exercício legítimo da atividade jornalística.

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

Anteriormente, a defesa de Antunes havia protocolado uma queixa-crime contra os responsáveis por um portal de notícias do Distrito Federal. Os advogados sustentaram que a reportagem teria incorrido nos crimes de calúnia, injúria e difamação ao noticiar que o empresário adquiriu uma mansão em Trancoso, na Bahia, utilizando "dinheiro vivo", o que, segundo eles, poderia configurar lavagem de dinheiro.

Adicionalmente, os representantes legais de Antunes argumentaram que o apelido "Careca do INSS" possui um caráter depreciativo, prejudicando a honra e a imagem de seu cliente.

O Contexto da Operação

A Operação Sem Desconto foi lançada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). As apurações revelaram uma série de irregularidades nos descontos de mensalidades associativas que incidiam sobre os benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.

Estima-se que as organizações envolvidas na investigação tenham efetuado descontos indevidos que somam aproximadamente 6,3 bilhões de reais dos aposentados e pensionistas no período compreendido entre os anos de 2019 e 2024. Naquele momento, no mínimo seis funcionários públicos foram retirados de seus cargos.

Conforme um levantamento divulgado pelo INSS em março, mais de 6,4 milhões de indivíduos já apresentaram contestações contra as cobranças. Deste total, 4.401.653 pessoas aderiram aos acordos propostos, o que resultou na restituição de quase 3 bilhões de reais aos segurados em todo o território nacional.