CCJ da Câmara aprova tramitação de PECs que eliminam escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil, colocando fim à escala de seis dias trabalhados para um de descanso, conhecida como escala 6x1.

Com a decisão, os textos seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos à votação no plenário da Câmara. As PECs propõem mudanças significativas nas regras atuais sobre a jornada semanal dos trabalhadores brasileiros.

A primeira proposta, PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução progressiva da carga horária semanal, das atuais 44 para 36 horas, ao longo de um período de dez anos. Já a proposta apensada, PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere a implementação de uma jornada composta por quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas no total.

Ambas as propostas ganharam impulso com o movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que defende a extinção da escala 6x1 como meio de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A admissibilidade das PECs foi aprovada por unanimidade por meio de votação simbólica na CCJ.

A função da Comissão de Constituição e Justiça, neste momento, é analisar se os textos estão em conformidade com os princípios da Constituição Federal. A avaliação sobre o mérito das propostas ficará a cargo da comissão especial que será formada para esse fim.

O texto constitucional atualmente vigente no país estabelece que a jornada habitual do trabalhador não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Governo apresenta projeto de lei para acelerar mudanças

Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por vários meses e considerando a movimentação da oposição para tentar barrar as propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com tramitação em regime de urgência constitucional. O PL propõe acabar com a escala 6x1 e reduzir a carga semanal de 44 para 40 horas.

Segundo as regras regimentais, projetos de lei com urgência constitucional devem ser votados em até 45 dias. Caso contrário, passam a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados até que sejam apreciados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que é prerrogativa do Executivo federal encaminhar projetos de lei em regime de urgência, mas afirmou que a Câmara seguirá com a tramitação da proposta de emenda à Constituição.

O governo federal tem reiterado que a proposta enviada pelo Executivo não entra em conflito com as PECs em análise na Câmara dos Deputados, conforme explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a PEC avance após a análise da comissão especial, será necessário obter o apoio de três quintos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação no plenário.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.