Associações de juízes solicitam mais 30 dias para cumprir corte de penduricalhos

Representantes de associações de magistrados e membros do Ministério Público protocolaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal para prorrogar em mais 30 dias o prazo destinado à adoção das medidas que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos.

Penduricalhos correspondem a benefícios extras concedidos a servidores públicos e que, ao serem somados ao salário-base, acabam por ultrapassar o limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, fixado atualmente em 46,3 mil reais.

Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime de seus ministros, definiu que indenizações, gratificações e auxílios recebidos por juízes, promotores e procuradores devem observar o teto de até 35% do valor do salário dos ministros do STF, que estão submetidos ao limite constitucional de 46,3 mil reais como referência.

De acordo com a decisão da Corte, a aplicação dessas restrições deve ser imediata nos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

A Associação dos Magistrados Brasileiros, que representa as demais associações do segmento, relatou que as cortes de justiça vêm enfrentando entraves para cumprir a determinação do Supremo. A entidade justificou ainda que a publicação do acórdão do julgamento não ocorreu, o que impediria que magistrados fossem penalizados por cortes nos penduricalhos sem a devida formalização do processo decisório.

O pleito apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros solicita que o novo prazo de 30 dias para implementação das regras só comece a valer após o julgamento de eventuais recursos apresentados contra a limitação dos pagamentos de penduricalhos.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Impacto na remuneração e pagamento de benefícios

Mesmo com a limitação dos penduricalhos a 35%, a decisão do Supremo Tribunal Federal acabou, na prática, autorizando pagamentos que ultrapassem o teto constitucional em determinados casos.

Assim, juízes, promotores e procuradores poderão receber valores mensais que alcancem pelo menos 62,5 mil reais, resultado da soma do teto de 46,3 mil reais com um adicional de até 16,2 mil reais em benefícios classificados como penduricalhos.

No estágio final da carreira, a remuneração de magistrados pode chegar a 78,8 mil reais mensais, considerando ainda o acréscimo do auxílio por tempo de serviço (ATS), que também está sujeito ao limite de 35% do teto.