Fiscalização aponta desafios persistentes nos direitos dos trabalhadores rurais

No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, comemorado nesta sexta-feira, 17, persistem obstáculos significativos para a efetivação dos direitos trabalhistas no setor rural brasileiro. A auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, reforçou que a precarização ainda é uma realidade para muitos trabalhadores rurais no país.

Mesmo com a ampla mecanização presente em diversas lavouras, há no Brasil um contingente expressivo de trabalhadores rurais enfrentando desvantagens em relação àqueles que atuam em áreas urbanas. Essas desvantagens manifestam-se em aspectos como acesso reduzido ao conhecimento, educação, informação, internet e meios de comunicação. Bambirra observa que a fiscalização revela uma diferença marcante de vulnerabilidade quando comparados os trabalhadores urbanos e os do campo.

Segundo ela, há um contraste socioeconômico visível no ambiente rural brasileiro. Enquanto existem empresas agrícolas e profissionais altamente capacitados, bem como propriedades com elevado nível de produção, também são identificados trabalhadores submetidos a condições degradantes, sem acesso ao mínimo necessário para garantir dignidade no trabalho.

Situações críticas e trabalho análogo à escravidão

Alessandra Bambirra destacou que o trabalho escravo permanece presente no país. Ela aponta que, nos meios urbanos, os casos estão concentrados principalmente nos setores da construção civil e têxtil, enquanto, no campo, as ocorrências apresentam situação ainda mais crítica.

Em suas palavras: “Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”.

O estado de Minas Gerais é reconhecido como pioneiro em ações de combate ao trabalho escravo. No entanto, a auditora-fiscal ressalta que o enfrentamento dessa violação depende de reforço na estrutura e ampliação do quadro de pessoal da auditoria-fiscal. De acordo com ela, persistem desafios relevantes em todos os âmbitos para erradicar práticas dessa natureza.

Responsabilização das cadeias produtivas e certificação

Bambirra defende a necessidade de políticas públicas mais efetivas, que expressem real interesse em eliminar práticas laborais degradantes. Ela afirma que os auditores-fiscais do Trabalho têm atuado para promover a responsabilização integral das cadeias produtivas, já que a simples exigência do cumprimento da legislação encontra entraves frequentes.

Segundo a auditora-fiscal, algumas grandes companhias ligadas às cadeias do café, cana, cacau e sisal, já iniciaram o processo de vincular a reputação da marca à garantia de que toda a produção esteja livre de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e doenças ocupacionais, além de assegurar direitos trabalhistas essenciais. Para ela, a certificação deve abarcar não apenas o produto final e a marca, mas também todo o processo produtivo.

Essa certificação de processos é considerada um elemento-chave para assegurar a responsabilização de toda a cadeia e, assim, alcançar resultados econômicos em que as empresas passem a responder por todas as etapas do ciclo produtivo.

Mesmo assim, o setor rural ainda é caracterizado por alta informalidade, o que contribui para a maior exposição do trabalhador à exclusão previdenciária, precarização das condições de trabalho e invisibilidade institucional. A maioria dos trabalhadores resgatados de situações irregulares é proveniente de áreas mais vulneráveis de Minas Gerais e da região Nordeste, frequentemente recrutados por intermediários conhecidos como “gatos”.

Atuação integrada para proteção dos trabalhadores do campo

A efeméride dos trabalhadores do campo reforça, no entendimento de Alessandra Bambirra, a necessidade de ações coordenadas entre o poder público e as empresas do setor agrícola.

Segundo ela: “O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Ela sustenta que toda a estrutura institucional deve ser direcionada ao trabalhador rural, incluindo políticas públicas elementares nas áreas de saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura e garantias previdenciárias. Alessandra avalia que a distância entre as condições do trabalhador rural e as expectativas para um país como o Brasil ainda é excessiva.

Reconhecimento internacional e fiscalização efetiva

Apesar das dificuldades enfrentadas, o Brasil dispõe de políticas reconhecidas internacionalmente na área. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o modelo nacional de Previdência Rural como referência na região, por proporcionar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, mesmo àqueles que não contribuem diretamente para o sistema.

Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, mantém monitoramento constante sobre a informalidade, o trabalho análogo ao escravo e as desigualdades de caráter territorial.

Para a delegacia sindical de Minas Gerais do Sinait, a fiscalização trabalhista é um instrumento central para identificar irregularidades e prevenir violações. No ano de 2025, foram promovidas 783 fiscalizações em estabelecimentos rurais de Minas Gerais, resultando na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 ocorrências relativas à saúde e segurança no trabalho.

Ações recentes nos municípios das regiões sul e centro-oeste do estado levaram ao resgate de 59 trabalhadores em plantações de café. Já no norte de Minas Gerais, 18 pessoas foram encontradas em situações degradantes em carvoarias, atividade que apresenta elevado risco social e ambiental. Em diversas fiscalizações foram constatadas condições envolvendo núcleos familiares, incluindo crianças e adolescentes, além de moradias precárias.