Plataformas De Previsões Deixam De Permitir Apostas Em Esportes, Política E Entretenimento

A partir do início de maio, as plataformas brasileiras de mercado de previsões passam a ter restrições para apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento, que ficam proibidas em todo o país conforme decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa medida foi aprovada na reunião realizada na noite de 23 de maio pelo órgão responsável, sendo divulgada no dia seguinte, e tem como objetivo eliminar lacunas regulatórias e estabelecer parâmetros mais definidos para a atuação dessas plataformas.

Somente continuarão autorizados contratos relacionados a assuntos econômicos e financeiros, incluindo inflação, taxas de juros e valores de commodities, que são os produtos primários cotados internacionalmente.

Funcionamento e características do mercado preditivo

O mercado preditivo, também conhecido como uma versão de “bolsa de apostas” para eventos futuros, opera por meio da compra e venda de contratos baseados em perguntas objetivas, como se determinado evento ocorrerá ou não. Na prática, os participantes lucram se o evento previsto se realiza, e perdem caso contrário. Entre as diferenças em relação às apostas tradicionais, estão aspectos como:

Nas bets tradicionais, as próprias empresas estabelecem regras e efetuam o pagamento dos prêmios.
Nos mercados de previsões, as negociações são realizadas diretamente entre os usuários.
Esses contratos são classificados como derivativos, pois seu valor está atrelado a acontecimentos futuros.

Proibições específicas definidas pelo CMN

Pela nova regulamentação, não será mais permitido comercializar contratos que envolvam:

Resultados de partidas e competições esportivas;
Resultados eleitorais e outros temas de natureza política;
Desfechos de reality shows e demais programas de entretenimento;
Ocorrências relacionadas a eventos sociais ou culturais.

A determinação também se aplica a plataformas estrangeiras que ofereçam esse tipo de produto para o público brasileiro, tornando essas operações irregulares no território nacional.

Contratos autorizados permanecem sob supervisão da CVM

Continuarão disponíveis para negociação apenas contratos vinculados a variáveis financeiras, tais como:

Taxas de juros;
Inflação;
Câmbio;
Valor do petróleo ou de outras commodities.

Nesses casos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seguirá como o órgão responsável pela regulação e fiscalização das operações, conforme já ocorre no mercado financeiro.

Justificativas para a implementação das novas diretrizes

A principal razão para a decisão do governo federal é o entendimento de que apostas relacionadas a eventos não financeiros caracterizam, na prática, jogos de azar, e não investimentos. Por esse motivo, o governo estabeleceu que apostas desse tipo só poderão ser feitas por intermédio de bets, que obrigatoriamente exigem:

Autorização do Ministério da Fazenda por meio de licença específica;
Pagamento de taxas regulamentares;
Segurança e proteção ao apostador, com regras claras para o usuário.

Como as plataformas de mercado preditivo até então atuavam sem essas exigências, passaram a ser vistas como concorrentes irregulares das bets licenciadas.

Efeitos para empresas do setor e fiscalização

Com a resolução, empresas nacionais e internacionais que operavam mercados preditivos com apostas sobre eleições, eventos esportivos e acontecimentos globais terão uma significativa restrição em suas atividades no Brasil. O governo, com a medida, busca reduzir o risco para investidores, coibir práticas de especulação excessiva e estruturar um segmento que vinha crescendo à margem de uma regulação específica.

A regulamentação complementar das operações continuará a cargo da CVM, que assumirá também o monitoramento do cumprimento das determinações.

Data de início da vigência das novas normas

As mudanças estabelecidas entrarão em vigor a partir de 4 de maio, compondo o esforço mais amplo do governo federal para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros em território nacional.