Alerj aprova restrição de investimentos do Rioprevidência a bancos públicos federais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que restringe a aplicação dos recursos do Fundo Previdenciário do Rio de Janeiro exclusivamente a instituições financeiras públicas federais. A proposta foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL).

Com a nova legislação, os investimentos do Rioprevidência só poderão ser feitos em bancos estatais federais. O texto aprovado estabelece que o objetivo principal da medida é elevar a segurança na administração do patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores e inativos do Estado do Rio de Janeiro.

A norma altera dispositivos da Lei 3.189/99, reforçando critérios para a condução da política de investimentos do Rioprevidência. Segundo o texto, a prioridade máxima deverá ser a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Todas as decisões sobre investimentos, uma vez definidas pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, deverão ser executadas conforme a nova diretriz, a fim de garantir maior proteção aos valores aplicados.

O documento aprovado determina ainda a obrigação do Rioprevidência de divulgar, semestralmente, em seu site institucional, um relatório detalhado sobre todas as aplicações de recursos em fundos de investimento. Esse relatório deverá conter, obrigatoriamente:

• O Plano Anual de Investimentos;
• A identificação de cada instituição financeira e de todos os fundos receptores, incluindo os nomes e respectivos números de CNPJ;
• Os valores investidos, acompanhados das taxas de juros ou outras formas de remuneração aplicadas;
• Um demonstrativo detalhado dos custos de gestão das carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

Quando houver operações de investimento que superem os limites ou critérios definidos em regulamento, será obrigatório apresentar parecer técnico formal da área responsável, obter aprovação expressa do Conselho de Administração — devidamente registrada em ata — e divulgar um resumo da operação no site da autarquia.

O projeto agora segue para apreciação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto da medida.

O objetivo central da proposta é reduzir a exposição do fundo previdenciário aos riscos de mercado, evitando aplicações em instituições privadas. Segundo os autores do projeto, a iniciativa busca fortalecer a solidez e a previsibilidade na gestão dos recursos dos servidores públicos estaduais.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

O deputado Luiz Paulo explicou que será necessário manter o equilíbrio entre segurança e rentabilidade dos investimentos, com prioridade para práticas que garantam o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. Ele destacou que a expectativa é de que a medida reduza riscos associados às flutuações do mercado e aumente a previsibilidade na administração dos recursos.